I. Âmbito de aplicação
1. As presentes Condições Gerais de Contratação aplicar-se-ão, sem exceção, a todas as encomendas (incluindo encomendas futuras) realizadas à RATIONAL IBÉRICA COOKING SYSTEMS, S.L.U. (doravante, “RATIONAL”), com domicílio social em Cornellà de Llobregat (Barcelona), carretera Hospitalet nº 147-149, City Park, Edificio París e com NIPC B62262399. Neste sentido, a RATIONAL recusa e não aceita expressamente a aplicação dos termos e condições que possam conter as encomendas do Cliente (o termo “Cliente” é definido em seguida), sendo irrelevante o momento em que, em cada caso, a RATIONAL tenha recebido esses termos e condições do Cliente e, em todo o caso, num pressuposto de discrepância entre as condições do Cliente e as presentes, prevalecerão as da RATIONAL.
Por Cliente entende-se qualquer pessoa física ou jurídica que adquira os produtos ou mercadorias da RATIONAL ou requeira os seus serviços, quer seja para utilização própria ou para venda direta ou através de distribuidores ou outras pessoas autorizadas.
2. Qualquer modificação a estas Condições Gerais de Contratação dever-se-á realizar por escrito. A RATIONAL reserva-se o direito a modificar estas Condições Gerais de Contratação a qualquer momento e de forma que as modificações entrariam em vigor e seriam aplicáveis desde o momento da sua aplicação.
3. Tenha-se em conta também que nas relações comerciais com outras filiais do grupo ao qual pertence a RATIONAL e cuja matriz é a sociedade alemã denominada “RATIONAL AG”, aplicar-se-ão as condições gerais de contratação próprias de cada uma dessas outras filiais (e não as presentes, as quais correspondem às aplicáveis para as relações comerciais com a RATIONAL IBÉRICA COOKING SYSTEMS, S.L.U.).
II. Oferta/confirmação de encomenda
1. As nossas ofertas não são vinculativas salvo se expressamente assim se indique na oferta ou exista a confirmação prévia, expressa e por escrito da RATIONAL a respeito. Os documentos apresentados juntamente com a oferta como, por exemplo, catálogos, folhetos, imagens, etc. só contêm detalhes e descrições aproximadas. A RATIONAL reserva-se a propriedade e os direitos de autor dos desenhos, designs, amostras e outros documentos elaborados ou apresentados pela RATIONAL. Ditos documentos não se porão à disposição de terceiros e deverão ser devolvidos imediatamente à RATIONAL, se assim o solicitarmos.
2. Os contratos serão constituídos mediante a confirmação por escrito da RATIONAL a cada uma das encomendas. O conteúdo desta confirmação prevalecerá sobre qualquer oferta não confirmada por escrito. Qualquer modificação ou acordo complementar dever-se-á realizar por escrito.
3. Reservamo-nos o direito a realizar modificações técnicas nos nossos produtos, mercadorias ou serviços.
III. Entrega e transferência do risco
1. Só se entenderá que uma data de entrega é vinculativa para a RATIONAL se tiver sido confirmada como tal previamente e por escrito pela RATIONAL. Assim, para que as datas de entrega sejam vinculativas para a RATIONAL, é requisito indispensável que o Cliente nos tenha informado corretamente dos requisitos técnicos, incluindo todas as dimensões, etc. Se assim não for, ou se se acordar posteriormente uma modificação dos termos e condições do contrato, a RATIONAL não será responsável pelos atrasos resultantes e a nova data de entrega será ajustada adequadamente.
2. Considerar-se-á que se cumpriu com uma data de entrega vinculativa se a entrega tiver sido realizada nessa data na sede do Cliente ou na morada de entrega especificada pelo Cliente. O cumprimento da data de entrega por parte da RATIONAL requer que as obrigações
contratuais do Cliente tenham sido atempadamente cumpridas; isto inclui que os pagamentos antecipados acordados entre o Cliente e a RATIONAL tenham sido recebidos no prazo devido.
3. Além disso, a data de entrega ajustar-se-á de acordo com o que corresponder em casos de força maior ou caso fortuito como, por exemplo, a título enunciativo não limitativo, em pressupostos relacionados com conflitos laborais (em particular greves ou fechos patronais) ou com o surgimento de outros obstáculos imprevisíveis e alheios à vontade da RATIONAL, se se puder demonstrar que ditos obstáculos têm um impacto significativo na produção, finalização ou entrada do produto, mercadoria ou serviço que se deva entregar ao Cliente. O anterior aplicar-se-á também se ditas circunstâncias ocorrerem nos nossos fornecedores e, por isso, incorrem em atraso.
4. No caso de um atraso na entrega pela qual a RATIONAL seja responsável, o Cliente terá direito a resolver o contrato com a RATIONAL após estabelecer um período de graça razoável de pelo menos quatro
(4) semanas e sempre e quando a RATIONAL tenha sido previamente notificada por escrito da sua intenção de resolver o contrato e não aceitar a entrega. As reclamações por danos e prejuízos por parte do Cliente ficam excluídas e sujeitas às normas do ponto VI.6 das presentes Condições Gerais de Contratação.
5. Permitem-se as entregas parciais dos produtos, mercadorias ou serviços, as quais serão faturadas ao Cliente no momento em que se realizem cada uma dessas entregas parciais.
6. Ainda que a RATIONAL assuma os custos do transporte e do seguro de transporte, o risco e a casualidade da mercadoria ou produtos passarão ao Cliente quando a mercadoria sair das instalações da RATIONAL.
7. A RATIONAL não realizará trabalhos de instalação e colocação em funcionamento da mercadoria ou produtos, salvo acordo expresso e por escrito a respeito entre as partes.
8. Pressupondo que a mercadoria não apresente defeitos no momento da entrega, o Cliente não tem direito a solicitar a devolução da mesma se for um comerciante (ou seja, se não for considerado um consumidor ou utilizador de acordo com o estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, através do qual se aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e normas complementares).
IV. Reserva de domínio
1. A mercadoria ou produtos entregues continuarão a ser propriedade da RATIONAL até que o Cliente tenha satisfeito, na íntegra, todos os pagamentos advindos da relação comercial. A revenda a terceiros das mercadorias ou produtos sujeitos a esta reserva de domínio requer o consentimento prévio e por escrito da RATIONAL. No caso de a RATIONAL aceitar a revenda as mercadorias ou produtos sujeitos a reserva de domínio, o Cliente compromete-se a comunicar ao terceiro a posição da RATIONAL e esta reserva de domínio, a ceder à RATIONAL os créditos perante o terceiro, a responder à solvência do terceiro pressupondo que este não realiza os pagamentos, em tempo e forma, e a facilitar à RATIONAL todos os dados necessários para a cobrança de ditos créditos.
2. O Cliente poderá processar, converter e/ou combinar os produtos da RATIONAL de forma adequada e dentro do âmbito das suas operações de negócio; não obstante, dito processamento, conversão e/ou combinação realizada pelo Cliente levar-se-á a cabo sem qualquer obrigação para a RATIONAL. Para assegurar a reserva de domínio da RATIONAL, o Cliente, em cada caso, transmitirá a propriedade conjunta do objeto comum originado como consequência de dito processamento, conversão e/ou combinação. Sem prejuízo do anterior, caso a nossa propriedade (conjunta) expira em resultado da combinação, acorda-se que a propriedade (conjunta) sobre o objeto combinado seja transmitida em proporção ao seu valor.
3. O Cliente não penhorará a mercadoria ou produtos da RATIONAL sujeitos à reserva de domínio, nem os utilizará como garantia. O Cliente notificará imediatamente à RATIONAL se a mercadoria ou produtos sujeitos a reserva de domínio são embargados por terceiros. O Cliente está obrigado a conservar com a devida diligência a mercadoria ou produtos sujeitos a reserva de domínio, a subscrever uma apólice de seguro que os assegure contra roubo, danos, destruição e a perda acidental (em particular devido a fogo e água) e a apresentar provas disso quando tal for solicitado.
4. Se o valor de todas as garantias reais da RATIONAL perante um Cliente ultrapassa o montante de todos os créditos garantidos perante o mesmo em pelo menos 20%, a RATIONAL compromete-se a libertar a parte correspondente das garantias reais pelo excesso de dita percentagem.
5. A RATIONAL poderá fazer valor todos os valores derivados da mencionada reserva de domínio, incluindo a cobrança dos créditos cedidos, assim como o Cliente se atrase no pagamento.
V. Preços e pagamento
1. Os nossos preços estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado que seja legalmente aplicável.
2. No caso das encomendas realizadas pelo Cliente sobre ofertas emitidas com uma anterioridade de mais de três (3) meses, a RATIONAL reserva-se o direito de rever e, em cada caso, ajustar os preços da oferta.
3. As modificações das encomendas efetuadas pelo Cliente, solicitadas por este antes da confirmação por escrito da RATIONAL da encomenda, faturar-se-ão separadamente.
4. As condições de pagamento para os Clientes serão de sessenta (60) dias, no máximo, a partir da data da fatura.
5. A RATIONAL reserva-se o direito a exigir o pagamento imediato adiantado do preço de venda acordado para as primeiras encomendas de novos Clientes, bem como para as encomendas de Clientes com uma capacidade financeira insuficiente, ou se tivermos conhecimento disso mesmo posteriormente. Se o Cliente não realizar imediatamente o pagamento, a RATIONAL poderá resolver o contrato de venda sem incorrer em qualquer responsabilidade por danos e prejuízos.
6. O pagamento realizar-se-á exclusivamente à RATIONAL ou para a conta bancária indicada na fatura emitida pela RATIONAL. As ordens de pagamento, os cheques e, em particular, as letras de câmbio só se aceitarão excecionalmente, mediante acordo especial a respeito e como pagamento pendente, não como pagamento realizado. Os gastos de cobrança, bem como os gastos de desconto de letras de câmbio e de caixa, ficarão a cargo do Cliente. A renegociação e as prorrogações não se considerarão como pagamento realizado. A obrigação de pagamento do Cliente não será afetada por um pedido de redução da quantidade, um atraso que afete ouras partes do contrato de venda ou por contraexigências. Ficam excluídos todos os direitos de retenção e compensação que possam dizer respeito ao Cliente contra qualquer reclamação de pagamento da RATIONAL.
7. No caso de incumprimento por parte do Cliente, a RATIONAL terá o direito a exigir uma indemnização no montante de 20% da contraprestação contratual. Não obstante, por um lado, os Clientes não comerciantes são livres de provar que o dano realmente efetivo e quantificável é menor de 20% da contraprestação contratual e, por outro lado, a RATIONAL reserva-se o direito e poderá reclamar ao Cliente o montante na íntegra de todos os danos e prejuízos ocasionados se ultrapassarem o montante correspondente a 20% da contraprestação contratual.
VI. Produtos com defeito e danos e prejuízos
1. O Cliente será responsável pela exatidão e integridade das especificações, dimensões e outros detalhes que tenha fornecido à RATIONAL para a execução da encomenda. Os erros neste sentido por parte do Cliente não constituirão deficiências na nossa atuação. Além disso, a RATIONAL não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo Cliente como consequência das informações fornecidas através das ofertas apresentadas pela RATIONAL.
2. Os defeitos evidentes na mercadoria, produtos ou serviços da RATIONAL deverão ser notificados e especificados por escrito à RATIONAL sem delongas após a entrega das mercadorias ou produtos, ou da execução dos serviços. No caso de defeitos não percetíveis no momento da entrega ou execução, dever-se-ão notificar por escrito sem delongas assim que forem detetáveis. Neste último caso, o Cliente deverá provar que os defeitos das mercadorias, produtos ou serviços não se podiam ver no momento da entrega ou execução do serviço. As notificações verbais
e as realizadas com demora, não serão consideradas válidas, não serão tidas em conta e excluem a possibilidade de reclamar danos e prejuízos.
3. Os danos causados pelo transporte deverão ser notificados e especificados por escrito por parte do Cliente à RATIONAL imediatamente após a entrega. O Cliente está obrigado a inspecionar a mercadoria no momento da entrega para ver se esta sofreu algum dano durante o seu transporte e deverá comunicar por escrito à RATIONAL qualquer dano de forma que a RATIONAL receba a notificação dentro dos cinco (5) dias úteis após a entrega. O mesmo acontece no caso de eventuais danos de transporte, as notificações verbais e as realizadas com demora, não serão consideradas válidas, não serão tidas em conta e excluem a possibilidade de reclamar danos e prejuízos.
4. Os seguintes pressupostos não se considerarão como deficiências ou defeitos nas mercadorias ou produtos da RATIONAL: (i) os desvios imateriais da qualidade acordada; (ii) as reduções imateriais da capacidade de utilização da mercadoria ou produto; (iii) os derivados do desgaste normal ou dos danos que ocorram na mercadoria ou produto após a cessão do risco como consequência de uma manipulação inadequada ou negligente por parte do Cliente; (iv) os derivados da utilização excessiva da mercadoria ou produto; (v) os derivados de um equipamento de funcionamento inadequado, (vi) os derivados de uma construção ou instalação defeituosa; (vii) os derivados de um local de instalação inadequado, (viii) os derivados de fatores externos especiais que não foram assumidos no contrato e (ix) no caso de erros de software, os que não possam ser reproduzidos. Se o Cliente ou terceiros realizarem modificações ou reparações inadequadas na mercadoria ou nos produtos da RATIONAL, não poderão ser reclamadas as deficiências derivadas de ditas modificações ou reparações inadequadas.
5. A RATIONAL resolverá, sem custos para o Cliente, as reclamações justificadas por defeitos nas mercadorias, produtos ou serviços da RATIONAL mediante, à escolha da RATIONAL, uma entrega de substituição ou um novo trabalho. O Cliente terá o peso da prova e será o responsável por justificar e fornecer as provas dos defeitos que possam ser alegados. A RATIONAL poderá negar-se a resolver ou a corrigir as deficiências que existam se o custo de o fazer for desproporcional. Se a reparação ou resolução que a RATIONAL dever realizar não se puder levar a cabo num prazo adicional razoavelmente indicado pelo Cliente, esta poderá exigir uma redução razoável da contraprestação ou resolver o contrato, sem prejuízo da possibilidade, em cada caso, de poder reclamar danos e prejuízos conforme os pressupostos indicados pelo ponto 6 seguintes-.
6. O Cliente não poderá efetuar reclamações de danos e prejuízos à RATIONAL como consequência das relações comerciais encetadas ou das mercadorias, produtos ou serviços da RATIONAL, qualquer que seja o motivo legal ou contratual (inclusivamente nos casos de incumprimento de obrigações ou de atuações não permitidas), salvo se existir dolo ou negligência por parte da RATIONAL ou sejam danos relacionados com a vida, o corpo ou a saúde, ou com uma garantia emitida pela RATIONAL ou relativamente aos danos resultantes de uma infração culposa das obrigações contratuais de caráter material ou de responsabilidades legalmente exigidas. Neste sentido, em cada caso, a responsabilidade por infração das obrigações contratuais de caráter material limitar-se-á à substituição do dano típico ou previsível, a menos que exista dolo ou negligência grave, ou danos contra a vida, contra o corpo ou contra a saúde.
7. As reclamações por defeitos materiais nas mercadorias ou produtos prescreverão aos doze
(12) meses desde a data de entrega, sem prejuízo dos prazos mais longos que a lei possa estabelecer (para obras e material de construção ou pela normativa de proteção dos consumidores e utilizadores). Não obstante o anterior, as reclamações por defeitos materiais de produtos ou bens utilizados prescreverão aos seis (6) meses, salvo nos casos de venda de bens de consumo, se o prazo estabelecido pela lei aplicável for outro.
8. Nos pressupostos de defeitos materiais, ficam excluídas expressamente (e, portanto, o Cliente não poderá interpor contra a RATIONAL ou contra os nossos agentes) quaisquer reclamações de indemnizações de danos e prejuízos ou garantias mais amplas que as previstas nestas Condições Gerais de Contratação. Além disso, a responsabilidade por danos ou prejuízos indiretos ou consequenciais também fica expressamente excluída e não poderá ser reclamada à RATIONAL (salvo se a lei não permitir tal exclusão).
VII. Garantia do fabricante
1. Se a RATIONAL conceder uma garantia para os seus produtos, trata-se de uma garantia de fabricante para o utilizador final. Quaisquer defeitos, deficiências, disfunções e/ou avarias que possam surgir em consequência de uma instalação ou reparação que não tenha sido efetuada pela RATIONAL não se entenderão como cobertas na garantia. Assim, ficam excluídas da cobertura quaisquer defeitos, deficiências, disfunções e/ou avarias que possam ocorrer em consequência da instalação elétrica.
2. Com exceção da RATIONAL, ninguém está autorizado a emitir, modificar ou renunciar às declarações de garantia dos produtos da RATIONAL em nome da RATIONAL.
VIII. Retirada
1. Após a interrupção da utilização ou o fim de vida útil do produto, e a pedido do Cliente, o produto ou dispositivo da RATIONAL será recolhido, como serviço faturável, por uma empresa profissional de eliminação de resíduos e de reciclagem que respeita o meio ambiente. Fica expressamente proibida a eliminação nos pontos de recolha e recipientes de dispositivos no final da sua vida útil. Os dados de contacto de uma empresa profissional de eliminação de resíduos podem ser obtidos através do representante designado do serviço técnico da RATIONAL.
2. O Cliente obrigará terceiros, aos quais possa transmitir ou ceder os produtos da RATIONAL, a eliminar dita mercadoria de forma adequada e conforme as disposições legais após a interrupção da sua utilização. Assim, neste caso de transmissão ou cessão da mercadoria a terceiros, o Cliente deverá transmitir e exigir esta obrigação contratual aos seus próprios clientes.
3. Caso o Cliente não imponha aos seus clientes ou a terceiros a obrigação de assumir o dever de eliminação ou não transfira esta obrigação contratual aos seus próprios clientes, deverá, no enquadramento da sua relação com a RATIONAL, recuperar a expensas próprias a mercadoria fornecida no final da sua vida útil ou após a interrupção da utilização e eliminá-la adequadamente de acordo com os requisitos legais. Se, neste caso, um terceiro de dirigir à RATIONAL na qualidade de fabricante do produto e lhe exigir a sua retirada, o Cliente, a pedido da RATIONAL, assumirá a seu cargo os custos e a responsabilidade da sua eliminação profissional e reciclagem. Se o Cliente não o puder fazer, deverá notificar tal facto à RATIONAL no prazo de uma (1) semana a partir do pedido inicial da RATIONAL. Neste caso, a RATIONAL encarregar-se-á da eliminação e reciclagem do produto em questão, devendo o Cliente manter isenta e pagar à RATIONAL todos os gastos de eliminação e reciclagem do produto nos quais incorra a RATIONAL.
IX. Jurisdição e local de incumprimento
1. A jurisdição competente para resolver todos os litígios derivados das relações comerciais da RATIONAL com os seus Clientes será a dos julgados e tribunais de Barcelona (Espanha) e seus superiores hierárquicos, inclusivamente ainda que o Cliente não tenha o seu domicílio em Espanha e salvo se uma lei imperativa estabelecer outra jurisdição competente. Não obstante do anterior, a RATIONAL, à sua livre responsabilidade, poderá encetar ações legais na jurisdição do domicílio do Cliente.
2. O local de cumprimento e onde se considerem realizadas as obrigações ou prestações da RATIONAL será Cornellà de Llobregat (Barcelona, Espanha), independentemente do domicílio ou da sede principal do Cliente.
X. Disposições finais
1. As presentes Condições Gerais de Contratação e as relações jurídicas da RATIONAL com os seus Clientes reger-se-ão pelo disposto na legislação espanhola. Fica expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda (CISG).
2. Se uma parte, cláusula ou disposição do contrato ou destas Condições Gerais de Contratação for considerada nula, inválida ou ineficaz, tal não afetará a validade e a eficácia do restante contrato ou destas Condições Gerais de Contratação.
Com data de: novembro de 2022