I. Relação com o contrato de compra e a legislação nacional
1. Estas condições de garantia da RATIONAL AG (RATIONAL) são válidas, contanto que não sejam contrárias às respectivas legislações nacionais no que diz respeito às determinações de garantia.
2. Através desta garantia do fabricante da RATIONAL, não serão afetados os direitos do comprador de um produto da RATIONAL (cliente) em relação ao vendedor, da forma como estão declarados no contrato de compra fechado por ambas as partes.
II. registro dos aparelhos na ConnectedCooking:
A RATIONAL recomenda que os clientes façam logon na ConnectedCooking (ConnectedCooking.com) e registrem seus aparelhos na ConnectedCooking imediatamente após a instalação. O registro é gratuito e assegura o processamento sem problemas dos pedidos de garantia, bem como o acesso à administração de aparelhos e outros serviços.
III. Pré-requisitos para a garantia
1. O pré-requisito para a garantia do cliente é que o cliente conceda à RATIONAL o acesso e a utilização dos dados do equipamento. Estes dados tratam-se
a. dos chamados dados HACCP, um protocolo de segurança do processo de cocção;
b. os dados de serviço contendo as informações sobre os componentes e determinados dados de utilização;
c. os dados Log, que determinam o estado operacional, inclusive o comportamento da operação. Os dados do equipamento não contêm qualquer informação personalizada do cliente.
2. O cliente concede à RATIONAL direitos irrevogáveis que incluem a utilização, sem restrições ou cobrança de taxas, dos dados do equipamento do cliente recebidos pela RATIONAL, sobretudo para fins de manutenção e desenvolvimento de produtos.
3. Ao cliente é permitida a revogação do acesso da RATIONAL aos dados do equipamento. Neste caso, a declaração de garantia perde sua validade e os direitos do cliente, em caso de possíveis defeitos que venham a surgir no equipamento, restringem-se aos direitos de garantia contratuais e legais em relação ao vendedor. O direito da RATIONAL de utilizar os dados já transmitidos permanece inalterado por tal revogação.
IV. Prestação de garantia
1. A RATIONAL garante ao cliente de um produto da RATIONAL, sob as condições desta declaração de garantia,
a. uma garantia de 2 (dois) anos para equipamentos novos e acessórios novos
b. uma garantia de 12 (doze) meses para equipamentos usados pela RATIONAL em exibições, treinamentos ou outras situações (a não ser que seja estabelecido em acordo expresso por escrito em contrário), contados a partir da data da instalação do equipamento no local do cliente. A data da instalação, bem como o tipo do equipamento, devem ser comprovados pelo cliente por uma confirmação por escrito ou pela fatura da instalação do revendedor ou parceiro de vendas.
2. Caso surjam, dentro deste prazo de garantia, defeitos que não sejam aqueles citados como exceções no item V da garantia, a RATIONAL poderá escolher a forma mais conveniente de solucioná-los, sem qualquer custo adicional, através da manutenção, da troca de peças defeituosas ou da troca do produto. As peças ou os produtos trocados passam a ser propriedade da RATIONAL.
3. Esta garantia é válida em todos os países, e pode ser validada para equipamentos sediados nestes países, em que os parceiros autorizados da RATIONAL para serviços de garantia cumprirem adequadamente as presentes condições de garantia.
4. A execução dos serviços de garantia não resulta no prolongamento nem no reinício da contagem do período da garantia.
5. Outros serviços de garantia além dos previamente mencionados não são assegurados.
V. Determinações da garantia
1. Em caso de defeito, a RATIONAL deve ser comunicada por escrito em até 14 dias após a sua ocorrência ou a sua identificação pelo cliente. É importante também comunicar o parceiro de assistência técnica da RATIONAL do cliente.
2. Os serviços de garantia serão prestados somente quando forem apresentados, juntamente com o equipamento, a cópia da fatura original ou da nota fiscal emitida pelo revendedor.
3. A garantia não autoriza a inspeção nem a manutenção gratuitas do equipamento. Da mesma forma, não são cobertos pela garantia os efeitos de desgaste do equipamento decorrentes da utilização pelo cliente, bem como defeitos de peças consumíveis ou que devam ser trocadas por desgaste ao estarem sujeitas às condições normais de uso ou de desgaste. As peças consumíveis ou que devam ser trocadas por desgaste incluem, sobretudo, a iluminação e as vedações bem como todas as peças da carcaça revestidas. Exceções a esta regra são danos e/ou defeitos aos vidros, originados no equipamento por depósitos de calcário.
4. Estão excluídos da garantia também quaisquer outros danos em um produto que tenham sido causados
a) pela utilização inadequada ou pelo uso incorreto do produto para outra finalidade além da normal prevista ou pela inobservância das instruções de operação ou de manutenção da RATIONAL, sobretudo pela limpeza e cuidados deficientes;
b) pela instalação incorreta ou pelo uso do equipamento de forma que não sejam cumpridos os requisitos técnicos ou relacionados à segurança válidos no país em que o equipamento é utilizado;
c) por tentativas de realização de reparos feitas por pessoal não especializado ou não conforme as prescrições ou através de trabalhos de terceiros não autorizados;
d) por intervenções não autorizadas ou motivos de força maior (como danos por incêndios ou enchentes);
e) pela utilização de outros produtos de higienização e limpeza diferentes dos recomendados pela RATIONAL.
5. A autorização à garantia é extinta caso sejam utilizadas peças de reposição ou desgaste diferentes das peças originais da RATIONAL ou caso o equipamento seja aberto ou sejam efetuados reparos por uma oficina ou serviço de reparo não autorizados ou pelo próprio cliente, independentemente se os reparos forem realizados por especialistas e conforme as prescrições e independentemente de os defeitos serem ou não resultantes destes reparos.
6. A garantia perde a validade se as listas de verificação de instalação da RATIONAL e o manual de instalação não forem seguidos ou se os ciclos de manutenção e de inspeção não forem cumpridos. O mesmo é válido para defeitos que forem originados por fatores ambientais do uso, como, por exemplo, a utilização de água suja ou com agentes agressivos, gás de qualidade ruim ou energia com potência ou tensão inadequadas. Quaisquer danos causados por sobretensão estão excluídos da garantia.
7. Se, ao verificar o equipamento, a RATIONAL detectar que o defeito existente não caracteriza uma situação de utilização do direito à garantia, os custos advindos da verificação feita pela RATIONAL devem ser pagos pelo cliente.
8. Os custos e riscos pelo transporte não serão assumidos pela RATIONAL.
VI. Intransferibilidade
A garantia é intrasferível e realizada exclusivamente para os antigos clientes do revendedor que recebeu os produtos da RATIONAL.
VII. Limitação da responsabilidade
Conforme as condições previstas, a RATIONAL responsabiliza-se apenas pela manutenção ou pela troca de produtos.
A responsabilidade da RATIONAL é excluída, a menos que regulado em contrário explicitamente nesta cláusula.
A RATIONAL é totalmente responsável nos casos de negligência grave ou de dolo, de dano à vida, ao corpo ou à saúde, de ocultação fraudulenta de um defeito, de admissão de uma garantia de aquisição, bem como conforme a lei de responsabilidade pelo produto.
Nos casos de negligência leve, a RATIONAL é responsável somente no caso de violação de uma obrigação contratual material e apenas em relação aos danos acordados previstos e típicos do contrato (preço de compra do produto em questão). Obrigações contratuais materiais são aquelas cujo cumprimento permite atingir o objetivo determinado pela execução do contrato e de cujo cumprimento o cliente pode fazer uso regularmente.
Esta limitação de responsabilidade aplica-se de forma correspondente a qualquer responsabilidade pessoal de funcionários, empregadores, colaboradores, representantes e agentes.
À parte dos direitos à reparação de danos decorrentes do uso não autorizado, os direitos de reparação de danos prescrevem após um ano no caso de clientes empresariais nos termos do § 14 do código civil alemão (BGB).
VIII. Foro competente, local de execução
O foro competente exclusivamente válido para todos os litígios jurídicos desta declaração de garantia com o cliente, os revendedores, um representante judicial da lei pública ou do patrimônio especial do direito público, bem como o local de execução para todas as obrigações resultantes da relação contratual é o da cidade de Landsberg am Lech. Isto também é válido quando o cliente não tiver foro competente na República Federativa da Alemanha.
IX. Determinações finais
1. Para o julgamento de todas as relações jurídicas com o cliente, é válido o direito da República Federativa da Alemanha, exceto em casos de direito internacional privado. A utilização da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacionais (CISG) está excluída.
2. Caso parte desta declaração de garantia venha a tornar-se inválida ou impraticável, isto não afeta a validade das demais partes da declaração de garantia, que permanece inalterada.