I. Escopo
1. O presente termo aplica-se a todo pedido de fornecimento feito por qualquer cliente à RATIONAL, ainda que o pedido formulado pelo CLIENTE traga disposições divergentes. Tais disposições divergentes, salvo declaração escrita da RATIONAL que as acolha, são, desde já, expressamente rejeitadas.
2. Aditivos ao presente termo deverão ser feitos necessariamente por escrito.
II. Orçamentos e confirmações de pedidos
1. Os orçamentos e propostas emitidos pela RATIONAL não são vinculativos, salvo se expressamente designados, por escrito, como o sendo. Quaisquer documentos - tais como catálogos, panfleto, ilustração etc. - que acompanhem o orçamento/proposta trazem detalhes e descrições aproximadas dos produtos. A propriedade dos documentos é da RATIONAL, assim como todos os direitos sobre as imagens, design, modelos etc. Dessa forma, não poderão ser disponibilizados a terceiros e deverão ser imediatamente devolvidos à RATIONAL, se solicitados.
2. A formalização dos contratos dar-se-á quando da confirmação por escrito do pedido, emitida pela RATIONAL, prevalecendo os termos de tal confirmação. Qualquer aditivo ou acordo subsidiário de vontades deverá necessariamente ser firmado entre as partes, por escrito.
3. A RATIONAL reserva para si o direito de proceder modificações técnicas que visem o avanço tecnológico.
III. Entregas e transferência de risco
1. A RATIONAL não realizará qualquer tipo de entrega de produtos a qualquer local indicado pelo cliente, obrigando-se somente a disponibilizar a mercadoria em dependências próprias, para retirada pelo cliente. A disponibilização se dará na exata data acordada somente se a RATIONAL a fixar, expressamente, por escrito. O cumprimento desta providência somente ocorrerá pontualmente caso tenha o cliente informado à RATIONAL todos os exatos pré-requisitos do produto, inclusive dimensões e outros. Não se verificando ser este o caso, ou se o pedido for alterado ou acrescido por acordo das partes, a RATIONAL não se responsabilizará por eventuais atrasos, devendo nova data de disponibilização ser designada pelas partes.
2. A coleta deverá ser realizada em prazo de até 48 horas úteis após a disponibilização da Nota Fiscal para o cliente. Após este prazo, a RATIONAL reserva-se o direito de realizar cobrança adicional diária, sobre o valor da Nota Fiscal, referente armazenagem e seguro do material em questão.
3. Considerar-se-á cumprida a data de fornecimento do produto, a que eventualmente se tenha comprometido a RATIONAL, pela disponibilização, em suas dependências, da mercadoria, para que o cliente a retire. O cumprimento de qualquer data de fornecimento acordada expressamente, por escrito, entre as partes, sujeitar-se-á ao tempestivo implemento das obrigações contratuais pelo cliente, dentre elas o pagamento de eventuais parcelas devidas antecipadamente.
4. A data acordada de disponibilização da mercadoria para retirada poderá ser reajustada para novo prazo, em caso de disputas trabalhistas que resultem em greve ou lockout, bem como pela ocorrência de eventos que demonstradamente representem obstáculo ou produzam efeito significativo na produção ou entrega dos produtos. Esta regra se aplica, ainda, quando tais circunstâncias acometerem fornecedores da RATIONAL.
5. Em caso de atraso na disponibilização do produto por responsabilidade exclusiva da RATIONAL, o cliente poderá dar o contrato por rescindido somente após fixar um prazo razoável de, pelo menos, quatro semanas e comunicar expressamente a intenção de rescisão contratual. Reclamações por perdas e danos devem se dar nos termos das disposições da cláusula “VI – Garantia, defeitos e danos”.
6. Serão permitidas disponibilizações parciais de produto, caso em que tais serão faturadas separadamente.
7. Os riscos quanto aos produtos serão suportados exclusivamente pelo cliente, tão logo estes deixem as dependências da RATIONAL. A RATIONAL não arcará com qualquer despesa referente a transporte ou seguro da mercadoria disponibilizada ao cliente.
8. A RATIONAL não se responsabilizará pela instalação e operação dos produtos entregues, a menos que tais serviços sejam excepcionalmente previstos em acordo expresso, por escrito, firmado entre as partes.
IV. Devolução da Mercadoria
1. Em caso de não pagamento de parcelas em aberto pelo cliente, a RATIONAL poderá, sob sua discrição, cobrar o valor de tais parcelas ou solicitar, ainda, a devolução das mercadorias já entregues, ressalvado o direito de cobrança de valores referentes à desvalorização dos bens, assim como valores referentes aos serviços prestados e às perdas e danos decorrentes do não pagamento. Todos os custos de devolução do bem serão suportados pelo cliente.
2. É vedado ao cliente dar em qualquer tipo de garantia ou oferecer à penhora os bens adquiridos junto à RATIONAL, até que se dê o integral pagamento das parcelas referentes ao valor de compra dos próprios bens. Também até que se dê o total pagamento, deverá o cliente cuidar dos bens para que não se percam ou se deteriorem, responsabilizando-se, independente de culpa, por eventual roubo, danos, destruição, acidentes etc.
3. Em casos de devolução de produtos por quaisquer razões, a RATIONAL realizará uma cobrança referente a 10% do valor dos produtos.
V. Preços e formas de pagamento
1. Todos os preços praticados pela RATIONAL são ex-works. Sobre os preços indicados pela RATIONAL, serão acrescentados os percentuais relativos ao ICMS e ao IPI.
2. Caso a disponibilização dos produtos pedidos demande período maior que 1 (um) mês, a RATIONAL reserva-se o direito de ajustar os preços confirmados a valores vigentes na data final de entrega.
3. Caso já tenha havido a confirmação do pedido pela RATIONAL e o cliente pretenda acrescentar itens ao pedido, tais itens serão faturados separadamente.
4. O vencimento do prazo para pagamento dar-se-á, em regra, dividido em 30 e 60 dias da data da emissão da fatura/nota fiscal. Somente se poderá alterar tal data de vencimento em caso de expressa, excepcional e específica autorização da RATIONAL para tanto.
5. A RATIONAL reserva-se o direito de solicitar imediato pré-pagamento do preço estipulado em caso de primeiros pedidos de novos clientes, assim como em caso de compradores que, por alguma razão, possuam restrições de crédito. Se tal solicitação não for cumprida pelo comprador que se encontre nestas condições, a RATIONAL poderá dar como rescindido o contrato, sem que incorra em responsabilidade por eventuais perdas e danos.
6. Todos os pagamentos serão feitos diretamente à RATIONAL mediante boleto bancário. Outras formas de pagamento somente serão aceitas caso a RATIONAL expresse sua concordância. Qualquer custo adicional decorrente da forma de pagamento eleita pelo comprador será por este suportado. Não se admitirão renegociações e/ou prorrogações de prazo para pagamento. A obrigação de pagamento na data e valor especificados na fatura não sofrerá nenhum tipo de influência de pedidos de redução, descumprimento ou cumprimento parcial de obrigações por outras partes que participem do contrato de venda, ou ainda pela existência de eventuais litígios, judiciais ou extra-judiciais, entre as partes. Ficam excluídos quaisquer direitos de retenção ou de compensação que se pretendam opor às cobranças feitas pela RATIONAL.
7. Em caso de inadimplência por parte do cliente, aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento), sobre o valor total do contrato. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do Art. 416 do Código Civil Brasileiro, poderá a RATIONAL pleitear indenização suplementar por eventuais perdas e danos a ela ocasionadas, que superem o percentual mínimo.
VI. Garantia, defeitos e danos
1. É de inteira responsabilidade do cliente o detalhado, completo e correto fornecimento de especificações, dimensões e quaisquer outros detalhes relativos aos produtos adquiridos, para que a entrega se dê satisfatoriamente. Eventuais erros em tais informações, por parte do cliente, excluirão qualquer responsabilidade da RATIONAL pela deficiência no fornecimento.
2. Defeitos em produtos ou serviços da RATIONAL deverão ser notificados e especificados a esta por escrito, imediatamente após a disponibilização daquele ou realização deste, se flagrantes; ou imediatamente após sua identificação, se imperceptíveis no ato da entrega ou da prestação do serviço. Notificações verbais ou tardias não serão acatadas pela RATIONAL e impedirão o exercício do direito de garantia pelo cliente.
3. Não serão consideradas deficiências nos produtos ou serviços da RATIONAL: divergências mínimas da qualificação acordada entre as partes; mínimas dificuldades de usabilidade; defeitos ou deteriorações naturalmente decorrentes do uso reiterado; danos ocorridos após a transferência de risco, resultante de manejo impróprio ou negligente, sobre-utilização, emprego de equipamentos incompatíveis, montagem defeituosa, utilização/instalação em local impróprio ou resultante de fatores externos não previstos em contrato; erros de software que não podem ser reproduzidos. Caso o cliente ou terceiros promovam modificações inapropriadas ou submetam os produtos a manutenção inadequada/não autorizada, perderão o direito de reclamação judicial ou extra-judicial acerca de eventuais danos em tais produtos.
4. Eventuais justificáveis retificações em deficiências de produtos ou serviços serão realizadas sem qualquer custo adicional ao cliente. Tal retificação se dará, a exclusivo critério da RATIONAL, por meio de realização de reparos ou de reposição do produto defeituoso. A RATIONAL reserva-se, todavia, o direito de não promover a retificação caso o custo desta se torne desproporcional. Se a prestação da garantia pela RATIONAL não se implementar em um período razoável sugerido pelo cliente, poderá este – sem prejuízo do disposto no item 5, abaixo – solicitar uma redução razoável no preço ou, ainda, rescindir o contrato.
5. A RATIONAL não será responsabilizada por eventuais perdas e danos decorrentes de infringência de obrigações contratuais em cumprimento de outras obrigações. A RATIONAL não será, ainda, responsabilizada, senão em caso de eventual descumprimento de obrigações contratuais essenciais. Todavia, a responsabilidade decorrente de descumprimento de obrigações contratuais essenciais limitar-se-á à reparação do dano cuja ofensividade é previsível à RATIONAL, exceto em casos de erro grosseiro ou intencional.
6. Para fins de utilização do direito de garantia, somente serão admitidas reclamações, pelo cliente, sobre defeitos em materiais, nos primeiros 12 (doze) meses após a disponibilização do acessório ou serviço. Para equipamentos, a garantia será considerada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da fatura, mediante apresentação do check list de instalação. Reclamações sobre defeitos em materiais de bens usados, por sua vez, somente poderão ser realizadas somente nos primeiros 6 (seis) meses.
7. Não serão admitidas outras ou mais abrangentes reclamações sobre danos ou solicitações de utilização da garantia, decorrentes de defeitos em materiais, ou que ultrapassem os prazos estabelecidos no item anterior. Exclui-se qualquer outra responsabilidade que se pretenda atribuir à RATIONAL, por conseqüentes danos indiretos, até os limites permitidos por lei.
VII. Disposição e reciclagem de sucata
1. Na oportunidade de término da vida útil do produto, a sucata será coletada, a requerimento e às expensas do cliente, por empresa ou profissional especialista, para que providencie a devida reciclagem, como forma de preservação do meio ambiente. A disposição em pontos de coleta seletiva fica expressamente proibida. Informações sobre empresas ou profissionais especialistas a serem contatados poderão ser obtidas junto ao serviço de representação da RATIONAL em sua região.
2. O cliente deve estabelecer a todo e qualquer usuário comercial dos produtos fornecidos pela RATIONAL (terceiros), por meio de previsões contratuais, a obrigação de providenciar a correta disposição da sucata, nos termos da legislação vigente, após o término da vida útil dos bens. Na hipótese de cessão dos bens a terceiros, o cliente deve impor a estes que transmitam tal obrigação a seus compradores.
3. Quedando-se omisso o cliente quanto à obrigação estabelecida no item anterior, caberá a ele, em face de sua relação contratual com a RATIONAL, tomar de volta os bens fornecidos, às suas expensas, e providenciar a disposição de acordo com a legislação vigente. Na hipótese de um terceiro procurar a RATIONAL como fabricante do bem, para que seja providenciada a devolução da sucata, o cliente deverá, sob suas expensas e solicitação inicial da RATIONAL, assumir inteira responsabilidade pela devida disposição e reciclagem do material. Caso seja incapacitado de fazê-lo, incumbirá ao cliente informar tal fato à RATIONAL, em uma semana após a já mencionada solicitação inicial. Nesse caso, todos os custos de disposição em que eventualmente incorra a RATIONAL serão devidamente suportados pelo cliente.
VIII. Banco de informações comerciais e técnicas
1. O cliente se compromete a manter em seu poder informações de todos os equipamentos comercializados e/ou transferidos, disponibilizando para a RATIONAL quando solicitado, dados cadastrais dos destinatários dos equipamentos e respectivos números de série.
2. O cliente, quando responsável pela instalação, se compromete a manter em seu poder e disponibilizar para a RATIONAL quando solicitado, informações sobre os locais de instalação dos equipamentos, bem como todas modificações técnicas ocorridas, como por exemplo mas não restrito, a alteração de gás natural para gás GLP.
IX. Foro de eleição e disposições finais
1. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo-SP (Brasil) para dirimir toda e qualquer controvérsia de interpretação e execução do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
2. A superveniente invalidade ou ilegalidade de qualquer das cláusulas do presente termo não acometerá as demais disposições, que permanecerão intactas e vigentes.